Obrigações Federais de 07/12/2017 |
Tributos | Descrição |
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED | Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de Dezembro de 2017 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês de referência das informações - Lei nº 4.923/65). |
GFIP/SEFIP Recolhimento ao FGTS | Último dia para o recolhimento/declaração, que deve ser transmitido em arquivo NRA-SFP pela Conectividade Social, relativa à Dezembro de 2017, até o mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente - Manual da SEFIP, Instrução Normativa nº 880/2008). Obs.: Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. |
Contribuições ao INSS (Empregado Doméstico) | Último dia para o recolhimento das contribuições por parte do empregado doméstico, referentes à competência Dezembro de 2017 (Lei Complementar 150/2015). |