Obrigações Federais de 15/12/2017
Tributos	Descrição
CIDE - Combustíveis	Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, referente ao mês de Novembro de 2017 (Até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 6º da Lei nº 10.336/2001, e IN SRF nº 422/2004).
CIDE - Remessas ao Exterior	Último dia para o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no mês de Novembro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador - Art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001).
PIS/PASEP/COFINS/CSLL - FONTE Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças	Último dia para o recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de Novembro de 2017 (Até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento - Art. 3º da Lei nº 10.485/2002).
INSS Contribuições ao INSS (Contribuinte Individual)	Último dia para o recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais, referentes à competência Dezembro de 2017 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Art. 96 e 97 da IN SRP/MPS nº 03/2005). Obs.: Se o dia 15 (quinze) cair no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia subsequente.