Obrigações Federais de 25/10/2017
Tributos	Descrição
IR-FONTE Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996	Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de Setembro de 2017 (Até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores - Art. 70, “b”, da Lei nº 11.196/2005).
IOF Imposto Sobre Operações Financeiras	Último dia para o recolhimento do IOF referente aos fatos geradores ocorrido de 11 a 20 de Setembro de 2017 (Até o 3º dia útil do decêndio seguinte de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos - Art. 70 da Lei nº 11.196/2005).
COFINS - FATURAMENTO/FP - Faturamento Fabricante de Cigarro/Refinarias de Petróleo/Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos	Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de Setembro de 2017 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009). Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Códigos de DARF: Demais Entidades: 2172; Substituição Tributária Veículos: 8645; Combustíveis: 684
PIS/PASEP Faturamento-Folha de Pagamentos-Entidades Imunes e Isentas-Faturamento/Fabricante de Cigarros/ Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Me	Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de Setembro de 2017 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009). Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Código DARF: PIS - Folha de Pagamento: 8301; PIS - Não-Cumulativo: 6912; PIS - Faturamento: 8109; PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703; PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496; PIS - Combustíveis: 6824; PIS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária: 1921; PIS - Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: 0679; PIS - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: 0691; PIS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: 0906; PIS - Alíquotas: Lucro real - 1,65% (Vide Lei nº 10.637/02); Lucro resumido/arbitrado, 0,65%; Folha de pagamento - 1%.
IPI MENSAL Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00)	Último dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro de 2017 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - Art. 4º da Lei nº 11.933/2009). Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Códigos DARF: Demais Produtos: 5123; Cigarros: 5110; Bebidas do capítulo 22: 0668; Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003: 0821; e Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003: 0838