| Obrigações Federais de 28/03/2024 |
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| Tributos | Descrição |
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| PROGRAMA BIENAL DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO | AS EMPRESAS QUE OPTAREM PELO SERVICO UNICO DE ENGENHARIA E MEDICINA FICAM OBRIGADAS A ELABORAR E SUBMETER A APROVACAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO UM PROGRAMA BIENAL DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO |
| CIDE COMBUSTIVEIS | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| CIDE REMESSA AO EXTERIOR | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO DE 2023 REFERENTE CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE IMPORTANCIAS AO EXTERIOR | FUND LEGAL |
| COFINS FATURAMENTO | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| COFINS INSTITUICOES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECLARACAO DE AJUSTE | RECOLHIMENTO DA DIFERENCA COM ACRESCIMO DE JUROS CORRESPONDENTES A SELIC DE FEVEREIRO 1 DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL CALCULADA COM BASE NO LUCRO REAL BALANCO ANUAL REFERENTE AO ANO CALENDARIO ANTERIOR |
| CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO MENSAL | RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL CALCULADA COM BASE NO LUCRO REAL ESTIMATIVA REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TRIMESTRAL 3A QUOTA | RECOLHIMENTO DA 3A QUOTA DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL PRESUMIDO OU ARBITRADO NO TRIMESTRE ANTERIOR |
| CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOS | RECOLHIMENTO OPCIONAL POR MEIO DE BOLETO BANCARIO OU EQUIVALENTE ELETRONICO ENCAMINHADO A RESIDENCIA DO EMPREGADO APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO EM SUA RESIDENCIA SERA ENCAMINHADA A SEDE DA EMPRESA |
| CRIPTOATIVOS ENTREGA DE INFORMACOES | ENTREGA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES REALIZADAS NO MES ANTERIOR COM CRIPTOATIVOS CRIPTOMOEDAS OU MOEDAS VIRTUAIS PELA PESSOA FISICA OU JURIDICA |
| DAS SIMPLES NACIONAL | VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE AGOSTO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| DASMEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI | VENCIMENTO DA COMPETENCIA DE AGOSTO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| DIF CIGARROS | ENTREGA DA DECLARACAO ESPECIAL DE INFORMACOES FISCAIS RELATIVAS A TRIBUTACAO DE CIGARROS DIF CIGARROS PELOS FABRICANTES DE CIGARROS NCM 2402 20 00 REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR |
| DME DECLARACAO DE OPERACOES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPECIE | ENTREGA DA DECLARACAO SOBRE OPERACOES LIQUIDADAS COM MOEDAS EM ESPECIE DME REFERENTE A RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPECIE NO MES ANTERIOR |
| DOI DECLARACAO SOBRE OPERACOES IMOBILIARIAS | ENTREGA DA DECLARACAO SOBRE OPERACOES IMOBILIARIAS DOI CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS AO MES ANTERIOR |
| DECLARACAO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE ACOES DTTA | ENTREGA DA DECLARACAO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE ACOES DTTA CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS AO 2O SEMESTRE DO ANO CALENDARIO ANTERIOR |
| EM SITUACAO ESPECIAL DE EXTINCAO CISAO TOTAL FUSAO OU INCORPORACAO A ENTREGA DEVE SER NO MESMO PERIODO | FUND LEGAL |
| INSS PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PARA O INSS PARA FINS DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL O CONTRIBUINTE PODERA OPTAR PELO PARCELAMENTO DOS DEBITOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS EM ATE 100 PRESTACOES MENSAIS E SUCESSIVAS COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DE CADA MES A GPS SERA NO CODIGO 4359 E O VALOR DE CADA PARCELA NAO PODERA SER INFERIOR A R 100 00 |
| IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA PESSOA FISICA QUE AUFERIU GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS NO MES ANTERIOR |
| IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CARNE LEAO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA PESSOA FISICA QUE RECEBEU DE OUTRA PESSOA FISICA RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE CAPITAL NO MES ANTERIOR |
| IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA OPERACOES EM BOLSA | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE GANHOS LIQUIDOS POR PESSOAS FISICAS E JURIDICAS INCLUSIVE ISENTAS EM OPERACOES NA BOLSA DE VALORES DE MERCADORIAS DE FUTURO E ASSEMELHADOS BEM COMO EM ALIENACOES DE OURO ATIVO FINANCEIRO E DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS FORA DA BOLSA AUFERIDOS NO MES ANTERIOR |
| IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA DECLARACAO DE AJUSTE | RECOLHIMENTO DA DIFERENCA COM ACRESCIMO DE JUROS CORRESPONDENTES A SELIC DE FEVEREIRO 1 DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL BALANCO ANUAL REFERENTE AO ANO CALENDARIO ANTERIOR |
| IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA MENSAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL ESTIMATIVA REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SIMPLES NACIONAL GANHO DE CAPITAL | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL INCIDENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL LUCROS OBTIDOS NA ALIENACAO DE BENS DO ATIVO NO MES ANTERIOR |
| IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA TRIMESTRAL 3A QUOTA | RECOLHIMENTO DA 3A QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ DEVIDO PELAS PESSOAS JURIDICAS CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL PRESUMIDO OU ARBITRADO NO TRIMESTRE ANTERIOR |
| IRPJ CSLL PIS COFINS REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO DE 2023 REFERENTE A APURACAO UNIFICADA RET PMCMV DO IRPJ CSLL PIS COFINS COM BASE NO FATURAMENTO | FUND LEGAL |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO DE 2023 REFERENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE JUROS DE EMPRESTIMOS OBTIDOS NO EXTERIOR | FUND LEGAL |
| IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REFERENTE A RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DISTRIBUIDOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR |
| PIS FATURAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| PIS INSTITUICOES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| PIS COFINS RETENCAO AQUISICOES DE AUTOPECAS | RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS RETIDOS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NA 1A QUINZENA DO MES CORRRENTE |
| PIS COFINS RETENCAO AQUISICOES DE AUTOPECAS | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| FATOS GERADORES OCORRIDOS NA 2A QUINZENA DE NOVEMBRO DE 2023 REFERENTE PIS COFINS RETIDOS NA FONTE NAS AQUISICOES DE AUTOPECAS | FUND LEGAL |
| PIS COFINS CSLL RETENCAO NA FONTE | VENCIMENTO DE DEZEMBRO DE 2023 PRORROGADO PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC DECLARADOS EM SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA |
| FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO DE 2023 REFERENTE A APURACAO DAS CONTRIBUICOES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE PIS COFINS CSLL PREVISTO NA INSTRUCAO NORMATIVA SRF NO 459 2004 | FUND LEGAL |
| PARCELAMENTO GANHO DE CAPITAL LEI NO 13 043 2014 ARTIGO 42 | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 13 043 2014 REFERENTE A IRPJ E CSLL APURADO NO GANHO DE CAPITAL DAS ASSOCIACOES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009 | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009 REABERTURA | RECOLHIMENTO DA PARCELA DA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 39 | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 12 865 2013 REFERENTE A PIS COFINS INSTITUICOES FINANCEIRAS E CIA SEGURADORAS ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 40 | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO DA LEI NO 12 865 2013 REFERENTE A IRPJ CSLL SOBRE LUCROS ENVIADOS POR CONTROLADA COLIGADA LOCALIZADAS NO EXTERIOR ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO LEI NO 12 996 2014 ARTIGO 2O | RECOLHIMENTO DA PARCELA DA REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI NO 11 941 2009 PELO ARTIGO 2O DA LEI NO 12 996 2014 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB PGFN |
| PARCELAMENTO PAES | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI NO 10 684 2003 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB |
| PARCELAMENTO PAEX | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA MP NO 303 2006 REFERENTE A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB |
| PARCELAMENTO PERT PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA PERT JUNTO A RFB PGFN |
| PARCELAMENTO PRR PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA RURAL | RECOLHIMENTO DO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA RURAL PRR JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| PARCELAMENTO PRT PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA | RECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA PRT JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| PARCELAMENTO REFIS | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO REFIS PELAS PESSOAS JURIDICAS OPTANTES PELO PROGRAMA NA FORMA DE PARCELAMENTO VINCULADO A RECEITA BRUTA E PARCELAMENTO ALTERNATIVO |
| PARCELAMENTO SIMEI | RECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS APURADOS NO REGIME DE RECOLHIMENTO SIMEI DEVIDO PELO MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGENDO ATE COMPETENCIA DE MAIO 2016 SOLICITADO NA RFB |
| PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL ME EPP E MEI | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AOS DEBITOS APURADOS NO REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL ME E EPP E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO SIMEI MEI |
| PARCELAMENTO 2009 SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 2009 |
| PARCELAMENTO ESPECIAL SIMEI PERT SN | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PERT SN MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
| PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DA PARCELA DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS APURADOS NO REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL ABRANGENDO ATE COMPETENCIA DE MAIO 2016 SOLICITADO NA PGFN E NA RFB |
| PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL PERT SN | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PERT SN |
| PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUICOES ADMINISTRADOS PELA RFB LEI COMPLEMENTAR NO 123 2006 |
| REDOM PROGRAMA DE RECUPERACAO PREVIDENCIARIA DOS EMPREGADORES DOMESTICOS | RECOLHIMENTO DA PRESTACAO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS EM NOME DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR DOMESTICO COM VENCIMENTO ATE 30 04 2013 INCLUSIVE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA |